POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

MINISTÉRIO DA SAÚDE POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Apresentação

Historicamente, a atenção à saúde no Brasil tem investido na formulação, implementação e concretização de políticas de promoção,proteção e recuperação da saúde. Há, pois, um grande esforço na construção de um modelo de atenção à saúde que priorize ações demelhoria da qualidade de vida dos sujeitos e coletivos.O Ministério da Saúde, em setembro de 2005, definiu a Agenda de Compromisso pela Saúde que agrega três eixos O Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), O Pacto em Defesa da Vida e o Pacto de Gestão. Destaca-se aqui o Pacto pela Vida que constitui um conjunto de compromissos sanitários que deverão se tornar prioridades inequívocas dos três entes federativos, com definição dasresponsabilidades de cada um.Dentre as macro-prioridades do Pacto em Defesa da Vida, possui especial relevância o aprimoramento do acesso e da qualidadedos serviços prestados no SUS, com a ênfase para o fortalecimento e qualificação estratégica da Saúde da Família; A Promoção, Informação e Educação em Saúde com ênfase na Promoção de atividade física, na Promoção de hábitos saudáveis de alimentação e vida, controle do tabagismo; controle do uso abusivo de bebida alcoólica; cuidados especiais voltados ao processo de envelhecimento.Nessa direção, o desafio colocado para o gestor federal do SUS consiste em propor uma política transversal, integrada e intersetorial, que faça dialogar as diversas áreas do setor sanitário, os outros setores do Governo, os setores privado e não governamental e a sociedade,compondo redes de compromisso e co-responsabilidade quanto à qualidade de vida da população em que todos sejam partícipes nocuidado com a saúde.A publicação da Política Nacional de Promoção da Saúde ratifica o compromisso da atual gestão do Ministério da Saúde na ampliação e qualificação das ações de promoção da saúde nos serviços e na gestão do Sistema Único de Saúde.
Ministro da Saúde

1. INTRODUÇÃO

As mudanças econômicas, políticas, sociais e culturais, que ocorreram no mundo desde o século XIX e que se intensificaram no séculopassado, produziram alterações significativas para a vida em sociedade.Ao mesmo tempo, tem-se a criação de tecnologias cada vez mais precisas e sofisticadas em todas as atividades humanas e o aumentodos desafios e dos impasses colocados ao viver.A saúde, sendo uma esfera da vida de homens e mulheres em toda sua diversidade e singularidade, não permaneceu fora do desenrolar dasmudanças da sociedade nesse período. O processo de transformação da sociedade é também o processo de transformação da saúde e dosproblemas sanitários.Nas últimas décadas, tornou-se mais e mais importante cuidar da vida de modo que se reduzisse a vulnerabilidade ao adoecer e as chances deque ele seja produtor de incapacidade, de sofrimento crônico e de morte prematura de indivíduos e população.Além disso, a análise do processo saúde-adoecimento evidenciou que a saúde é resultado dos modos de organização da produção, do trabalho e da sociedade em determinado contexto histórico e o aparato biomédico não consegue modificar os condicionantes nem determinantes mais amplos desse processo, operando um modelo de atenção e cuidado marcado, na maior parte das vezes, pela centralidade dos sintomas.No Brasil, pensar outros caminhos para garantir a saúde da população significou pensar a redemocratização do país e a constituição de umsistema de saúde inclusivo.Em 1986, a 8ª. Conferência Nacional de Saúde (CNS) tinha como tema “Democracia é Saúde” e constituiu-se em fórum de luta pela descentralização do sistema de saúde e pela implantação de políticas sociais que defendessem e cuidassem da vida (BRASIL, 1986). Era um momento chave do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira e da afirmação da indissociabilidade entre a garantia da saúde como direitosocial irrevogável e a garantia dos demais direitos humanos e de cidadania. O relatório final da 8ª CNS lançou os fundamentos da proposta do SUS (BRASIL, 1990).Na base do processo de criação do SUS encontram-se: o conceito ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para promovê-la, o imperativo da participação social na construção do sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade do setor sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes e condicionantes para garantir opções saudáveis para a população. Nesse sentido, o SUS,como política do Estado brasileiro pela melhoria da qualidade de vida e pela afirmação do direito à vida e à saúde, dialoga com as reflexões e osmovimentos no âmbito da promoção da saúde. A promoção da saúde, como uma das estratégias de produção de saúde, ou seja, como um modo de pensar e de operar articulado às demaispolíticas e tecnologias desenvolvidas no sistema de saúde brasileiro, contribui na construção de ações que possibilitam responder às necessidades sociais em saúde.No SUS a estratégia de promoção da saúde é retomada como uma possibilidade de enfocar os aspectos que determinam o processo saúdeadoecimentoem nosso país como, por exemplo: violência, desemprego, subemprego, falta de saneamento básico, habitação inadequada e/ouausente, dificuldade de acesso à educação, fome, urbanização desordenada, qualidade do ar e da água ameaçada, deteriorada; epotencializar formas mais amplas de intervir em saúde.Tradicionalmente, os modos de viver têm sido abordados numa perspectiva individualizante e fragmentária e, colocam os sujeitos e as comunidades como os responsáveis únicos pelas várias mudanças/arranjos ocorridos no processo saúde-adoecimento ao longoda vida. Contudo, na perspectiva ampliada de saúde, como definida no âmbito do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, do SUS e dasCartas da Promoção da Saúde, os modos de viver não se referem apenas ao exercício da vontade e/ou liberdade individual e comunitária.Ao contrário, os modos como sujeitos e coletividades elegem determinadas opções de viver como desejáveis, organizam suasescolhas e criam novas possibilidades para satisfazer suas necessidades, desejos e interesses pertencem à ordem coletiva, uma vez que seuprocesso de construção dá-se no contexto da própria vida.Propõe-se, então, que as intervenções em saúde ampliem seu escopo, tomando como objeto os problemas e necessidades de saúde e seus determinantes e condicionantes de modo que a organização da atenção e do cuidado envolva, ao mesmo tempo, as ações e serviços queoperem sobre os efeitos do adoecer e àqueles que visem o espaço para além dos muros das unidades de saúde e do sistema de saúde, incidindo sobre as condições de vida e favorecendo a ampliação de escolhas saudáveis por parte dos sujeitos e coletividades no território onde vivem e trabalham.Nesta direção, a promoção da saúde estreita sua relação com a vigilância em saúde, numa articulação que reforça a exigência de ummovimento integrador na construção de consensos e sinergias e na execução das agendas governamentais a fim de que as políticas públicassejam cada vez mais favoráveis à saúde e à vida e estimulem e fortaleçam o protagonismo dos cidadãos em sua elaboração eimplementação, ratificando os preceitos constitucionais de participação social. O exercício da cidadania assim, vai além dos modos institucionalizados de controle social, implicando, por meio da criatividade e do espírito inovador, a criação de mecanismos de mobilização e participação como os vários movimentos e grupos sociais, organizando-se em rede.O trabalho em rede, com a sociedade civil organizada, favorece que o planejamento das ações em saúde esteja mais vinculado às necessidades percebidas e, vivenciadas pela população nos diferentes territórios e, concomitantemente, garante a sustentabilidade dosprocessos de intervenção nos determinantes e condicionantes de saúde.A saúde, como produção social de determinação múltipla e complexa, exige a participação ativa de todos os sujeitos envolvidos em suaprodução – usuários, movimentos sociais, trabalhadores da saúde, gestores do setor sanitário e de outros setores –, na análise e naformulação de ações que visem à melhoria da qualidade de vida. O paradigma promocional vem colocar a necessidade de que o processo deprodução do conhecimento e das práticas no campo da saúde e, mais ainda, no campo das políticas públicas faça-se por meio da construção eda gestão compartilhadas.Desta forma, o agir sanitário envolve fundamentalmente o estabelecimento de uma rede de compromissos e co-responsabilidadesem favor da vida e da criação das estratégias necessárias para que ela exista. A um só tempo, comprometer-se e co-responsabilizar-se peloviver e por suas condições são marcas e ações próprias da clínica, da saúde coletiva, da atenção e da gestão, ratificando-se a indissociabilidade entre esses planos de atuação.Entende-se, portanto, que a promoção da saúde é uma estratégia de articulação transversal na qual se confere visibilidade aos fatores quecolocam a saúde da população em risco e às diferenças entre necessidades, territórios e culturas presentes no nosso país, visando àcriação de mecanismos que reduzam as situações de vulnerabilidade, defendam radicalmente a equidade e incorporem a participação e ocontrole sociais na gestão das políticas públicas.Na Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro assume como seus objetivos precípuos a redução das desigualdades sociais e regionais, apromoção do bem de todos e a construção de uma sociedade solidária sem quaisquer formas de discriminação. Tais objetivos marcam o modode conceber os direitos de cidadania e os deveres do Estado no país, dentre os quais a saúde (BRASIL, 1988).Neste contexto, a garantia da saúde implica assegurar o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos serviços de saúde, mas tambéma formulação de políticas sociais e econômicas que operem na redução dos riscos de adoecer. No texto constitucional tem-se ainda que o sistema sanitário brasileiro encontra-se comprometido com a integralidade da atenção à saúde, quando suas ações e serviços são instados a trabalharpela promoção, proteção e recuperação da saúde, com a descentralização e com a participação social. No entanto, ao longo dos anos, o entendimento da integralidade passou a abranger outras dimensões, aumentando a responsabilidade do sistema de saúde com a qualidade da atenção e do cuidado. A integralidade implica, para além da articulação e sintonia entre as estratégias de produção da saúde, a ampliação da escuta dostrabalhadores e serviços de saúde na relação com os usuários, quer individual e/ou coletivamente, de modo a deslocar a atenção daperspectiva estrita do seu adoecimento e dos seus sintomas para o acolhimento de sua história, de suas condições de vida e de suas necessidades em saúde, respeitando e considerando suas especificidades e suas potencialidades na construção dos projetos e daorganização do trabalho sanitário.A ampliação do comprometimento e da co-responsabilidade entre trabalhadores da saúde, usuários e território em que se localizam alteraos modos de atenção e de gestão dos serviços de saúde, uma vez que a produção de saúde torna-se indissociável da produção de subjetividadesmais ativas, críticas, envolvidas e solidárias e, simultaneamente, exige a mobilização de recursos políticos, humanos e financeiros que extrapolamo âmbito da saúde. Assim, coloca-se ao setor saúde o desafio de construir a intersetorialidade.Compreende-se a intersetorialidade como uma articulação das possibilidades dos distintos setores de pensar a questão complexa dasaúde, de co-responsabilizar-se pela garantia da saúde como direito humano e de cidadania e de mobilizar-se na formulação de intervençõesque a propiciem. O processo de construção de ações intersetoriais implica a troca e a construção coletiva de saberes, linguagens e práticas entre os diversossetores envolvidos na tentativa de equacionar determinada questão sanitária, de modo que nele torna-se possível produzir soluções inovadoras quanto à melhoria da qualidade de vida. Tal processo propicia a cada setor a ampliação de sua capacidade de analisar e detransformar seu modo de operar a partir do convívio com a perspectiva dos outros setores, abrindo caminho para que os esforços de todossejam mais efetivos e eficazes.O compromisso do setor saúde na articulação intersetorial é tornar cada vez mais visível que o processo saúde-adoecimento é efeito de múltiplos aspectos, sendo pertinente a todos os setores da sociedade e devendo compor suas agendas. Dessa maneira, é tarefa do setor saúde nasvárias esferas de decisão convocar os outros setores a considerarem a avaliação e os parâmetros sanitários quanto à melhoria da qualidade devida da população quando forem construir suas políticas específicas.Ao se retomar as estratégias de ação propostas pela Carta de Ottawa (BRASIL, 1996) e analisar a literatura na área observa-se que, até omomento, o desenvolvimento de estudos e evidências aconteceu em grande parte vinculado às iniciativas ligadas ao comportamento e aoshábitos dos sujeitos. Nesta linha de intervenção já é possível encontrar um acúmulo de evidências convincentes, que são aquelas baseadas emestudos epidemiológicos demonstrativos de associações convincentes entre exposição e doença a partir de pesquisas observacionais prospectivas e, quando necessário, ensaios clínicos randomizados com tamanho, duração e qualidade suficientes (BRASIL, 2004d).Entretanto, persiste o desafio de organizar estudos e pesquisas para identificação, análise e avaliação de ações de promoção da saúde que operem nas estratégias mais amplas que foram definidas em Ottawa (BRASIL, 1996) e que estejam mais associadas às diretrizes propostaspelo Ministério da Saúde na Política Nacional de Promoção da Saúde, a saber: integralidade, equidade, responsabilidade sanitária, mobilização e participação social, intersetorialidade, informação, educação e comunicação, e sustentabilidade.A partir das definições constitucionais, da legislação que regulamenta o SUS, das deliberações das conferências nacionais de saúde e do PlanoNacional de Saúde (2004-2007) (BRASIL, 2004a), o Ministério da Saúde propõe a Política Nacional de Promoção da Saúde num esforço para oenfrentamento dos desafios de produção da saúde num cenário sócio histórico cada vez mais complexo e que exige a reflexão e qualificaçãocontínua das práticas sanitárias e do sistema de saúde. Entende-se que a promoção da saúde apresenta-se como um mecanismo de fortalecimento e implantação de uma política transversal,integrada e intersetorial, que faça dialogar as diversas áreas do setor sanitário, os outros setores do Governo, o setor privado e nãogovernamental e a sociedade, compondo redes de compromisso e coresponsabilidade quanto à qualidade de vida da população em que todossejam partícipes na proteção e no cuidado com a vida.Vê-se, portanto, que a promoção da saúde realiza-se na articulação sujeito/coletivo, público/privado, Estado/sociedade, clínica/política, setorsanitário/outros setores, visando romper com a excessiva fragmentação na abordagem do processo saúde-adoecimento e reduzir avulnerabilidade, os riscos e os danos que nele se produzem. No esforço por garantir os princípios do SUS e a constante melhoria dos serviços por ele prestados e por melhorar a qualidade de vida de sujeitos e coletividades entende-se que é urgente superar a cultura administrativa fragmentada e desfocada dos interesses e necessidadesda sociedade, evitando o desperdício de recursos públicos, reduzindo a superposição de ações e, conseqüentemente, aumentando a eficiência e a efetividade das políticas públicas existentes.Nesse sentido, a elaboração da Política Nacional de Promoção da Saúde é oportuna posto que seu processo de construção e deimplantação/implementação nas várias esferas de gestão do SUS e na interação entre o setor sanitário e os demais setores das políticas públicas e da sociedade provoca a mudança no modo de organizar, planejar, realizar, analisar e avaliar o trabalho em saúde.

2. OBJETIVOS

Objetivo Geral

Promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver,condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais.

Objetivos específicos

Incorporar e implementar ações de promoção da saúde, com ênfase na atenção básica;
Ampliar a autonomia e a co-responsabilidade de sujeitos e coletividades, inclusive o poder público, no cuidado integral àsaúde e minimizar e/ou extinguir as desigualdades de toda e qualquer ordem (étnica, racial, social, regional, de gênero, deorientação/opção sexual, dentre outras);
Promover o entendimento da concepção ampliada de saúde, entre os trabalhadores em saúde, tanto das atividades-meio, como os daatividade-fim;
Contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança das ações depromoção da saúde;
Estimular alternativas inovadoras e socialmente inclusivas/contributivas no âmbito das ações de promoção dasaúde;
Valorizar e otimizar o uso dos espaços públicos de convivência e de produção de saúde para o desenvolvimento das ações dePromoção da Saúde;
Favorecer a preservação do meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis;
Contribuir para elaboração e implementação de políticas públicas integradas que visem à melhoria da qualidade de vida noplanejamento de espaços urbanos e rurais;
Ampliar os processos de integração baseados na cooperação, solidariedade e gestão democrática;
Prevenir fatores determinantes e/ou condicionantes de doenças e agravos à saúde;
Estimular a adoção de modos de viver não-violentos e o desenvolvimento de uma cultura de paz no país;
Valorizar e ampliar a cooperação do setor da saúde com outras áreas de governos, setores e atores sociais para a gestão de políticas públicas e a criação e/ou o fortalecimento de iniciativas que signifiquem redução das situações de desigualdade.

3. DIRETRIZES

3.1. Reconhecer na Promoção da Saúde uma parte fundamental da busca da eqüidade, da melhoria da qualidade de vida e de saúde.
3.2. Estimular as ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações de Promoção da Saúde.
3.3. Fortalecer a participação social como fundamental na consecução de resultados de Promoção da Saúde, em especial a eqüidade e oempoderamento individual e comunitário.
3.4. Promover mudanças na cultura organizacional, com vistas à adoção de práticas horizontais de gestão e estabelecimento de redes decooperação intersetoriais.
3.5. Incentivar a pesquisa em Promoção da Saúde, avaliando eficiência, eficácia, efetividade e segurança das ações prestadas.
3.6. Divulgar e informar das iniciativas voltadas para a Promoção da Saúde para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS,considerando metodologias participativas e o saber popular e tradicional.

4. ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

De acordo com as responsabilidades de cada esfera de gestão do SUS - Ministério da Saúde, Estados e Municípios, destacamos as estratégiaspreconizadas para implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde
4.1 Estruturação e fortalecimento das ações de Promoção da Saúde no Sistema Único de Saúde, privilegiando as práticas de saúde sensíveis àrealidade do Brasil.
4.2 Estímulo à inserção de ações de Promoção da Saúde em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica, voltadas às ações decuidado com o corpo e a saúde; alimentação saudável e prevenção e controle ao tabagismo.
4.3 Desenvolvimento de estratégias de qualificação em ações de Promoção da Saúde para profissionais de saúde inseridos no SistemaÚnico de Saúde.
4.4 Apoio técnico e/ou financeiro a projetos de qualificação de profissionais para atuação na área de informação, comunicação eeducação popular referentes à Promoção da Saúde que atuem na Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários deSaúde.
􀂾 Estímulo à inclusão nas capacitações do SUS de temas ligados à Promoção da Saúde.
􀂾 Apoio técnico a Estados e Municípios para inclusão nas capacitações do Sistema Único de Saúde de temas ligados àPromoção da Saúde.
4.5 Apoio a Estados e Municípios que desenvolvam ações voltadas para a implementação da Estratégia Global, vigilância e prevenção dedoenças e agravos não transmissíveis.
4.6 Apoio à criação de Observatórios de Experiências Locais referentes à Promoção da Saúde
4.7 Estímulo à criação de Rede Nacional de Experiências Exitosas na adesão e no desenvolvimento da estratégia de municípios saudáveis
􀂾 Identificação e apoio a iniciativas referentes às Escolas Promotoras da Saúde com foco em ações de Alimentação Saudável;Práticas Corporais/Atividades Físicas e Ambiente Livre de Tabaco.
􀂾 Identificação e desenvolvimento de parceria com Estados e municípios para a divulgação das experiências exitosasrelativas a Instituições Saudáveis e Ambientes Saudáveis.
􀂾 Favorecimento da articulação entre os setores da saúde, meio ambiente, saneamento e planejamento urbano a fim deprevenir e/ou reduzir os danos provocados à saúde e ao meio ambiente, através do manejo adequado de mananciais hídricose resíduos sólidos, uso racional das fontes de energia, produção de fontes de energia alternativas e menos poluentes.
􀂾 Desenvolvimento de iniciativas de modificação arquitetônicas e no mobiliário urbano que objetivem a garantia de acesso àspessoas portadoras de deficiência e idosas.
􀂾 Divulgação de informações e definição de mecanismos de incentivo para a promoção de ambientes de trabalho saudáveiscom ênfase na redução dos riscos de acidentes de trabalho
4.8 Criação e divulgação da Rede de Cooperação Técnica para Promoção da Saúde
4.9 Inclusão das ações de Promoção da Saúde na agenda de atividades da comunicação social do SUS.
􀂾 Apoio e fortalecimento de ações de Promoção da Saúde inovadoras utilizando diferentes linguagens culturais, tais comojogral, hip hop, teatro, canções, literatura de cordel e outras formas de manifestação.
4.10 Inclusão da saúde e de seus múltiplos determinantes e condicionantes na formulação dos instrumentos ordenadores do planejamento urbano e/ou agrário (planos diretores, agendas 21 locais, dentre outros).
4.11 Estímulo à articulação entre Municípios, Estados e Governo Federal valorizando e potencializando o saber e as práticas existentes no âmbitoda Promoção da Saúde;
􀂾 Apoio às iniciativas das Secretarias estaduais e municipais no sentido da construção de parcerias que estimulem e viabilizempolíticas públicas saudáveis.
4.12 Apoio ao desenvolvimento de estudos referentes ao impacto na situação de saúde considerando ações de Promoção da Saúde.
􀂾 Apoio à construção de indicadores relativos as ações priorizadas para a Escola Promotora de Saúde: alimentaçãosaudável; práticas corporais/atividade física e ambiente livre de tabaco.
4.13 Estabelecimento de intercâmbio técnico-científico visando o conhecimento e a troca de informações decorrentes das experiências nocampo da atenção à saúde, formação, educação permanente e pesquisa com unidades federativas e países onde as ações de Promoção da Saúde estejam integradas ao serviço público saúde.
􀂾 Criação da Rede Virtual de Promoção da Saúde. de organização dos serviços de saúde.